Cabos eleitorais: contratos de trabalho controversos

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Por Ana Carolina Fernandes

Por militância ou necessidade, os cabos eleitorais são a linha de frente na multiplicação dos votos para os partidos políticos e candidatos.  Podem ser anônimos, líderes de bairro e até figuras públicas que fazem a mesma pergunta ao abordar um eleitor na rua: Já tem candidato para esta eleição?

As atividades destes colaboradores vão desde coordenar campanhas, a agenda do candidato, fazer a manutenção das mídias sociais até cuidar de cavaletes, entregar santinhos e balançar bandeiras.

Dilton Rufino é militante e estudante da UFSC, tem 20 anos e já coordena a campanha de um candidato do Partido dos Trabalhadores. “Sempre fui envolvido com o partido, pois meu pai fez parte da sua fundação aqui em Florianópolis. E em 2012, ao completar a maioridade, me filiei ao partido e hoje faço parte diretório municipal”. No inicio da campanha Rufino atuava mais na parte administrativa, mas no último mês acompanha as equipes que trabalham nas ruas. “A jornada é de seis horas diárias, vamos todos de van até o bairro do dia, lá distribuímos sanduiche, água e instruímos nossos parceiros a andarem sempre em dupla, para sua maior segurança”, explica.

O estudante, como bom filiado, não cobra por seu apoio, mas essa não é a realidade de todos cabos eleitorais. Mesmo que o trabalho não crie vínculo empregatício, muitas pessoas apostam nele enquanto uma oportunidade melhor não aparece. Esse é o caso de Márcia Toldo que trabalha pela primeira vez em campanhas. “Não estou trabalhando, essa chance está ajudando muito no meu orçamento”, argumenta. Ao lado uma amiga anuncia: “Ela está desempregada mesmo”. Outras pessoas enxergam no trabalho o complemento para a renda mensal. “Trabalho de vigilante à noite e de dia tiro um extra aqui”, afirma Marli Silva.

Há também quem trabalhe como cabo político, por estar vinculado a uma empresa prestadora de serviços. “A empresa que eu trabalho divulgando produtos me chamou e disse que agora eu iria entregar santinhos. Mas o acordo foi feito meio de boca”, relata Janaina Luz.

Quando questionadas sobre a forma de contrato de trabalho, as respostas são as mais diversas. Algumas pessoas alegam que foram contratadas de maneira tradicional, efetuando registro em cartório, outros afirmam que a admissão ocorreu de maneira informal.

Partidos menores, como o PC do B e PSTU, alegam não contratar cabos eleitorais para divulgação do partido. “Contamos prioritariamente com a campanha feita por meio de filiados, militantes e amigos do partido, depois com apoiadores dos candidatos dos partidos. É caro fazer campanha”, revela uma assessora do PC do B.

Vale lembrar que mesmo não criando vínculos empregatício, conforme o artigo 100 da Lei n. 9.504/97, com o candidato ou partido, os trabalhadores das eleições têm seus direitos garantidos por lei. “O assunto é controvertido. O artigo 100 dispõe expressamente que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou com os partidos contratantes. Ocorre, que parte da doutrina e alguns tribunais entendem que este artigo é inconstitucional por não se harmonizar com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, com o direito social – o trabalho –, que é princípio geral da atividade econômica de busca do pleno emprego, fundado na valorização do trabalho humano; e, por fim, com a ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Além da inconstitucionalidade, o artigo 100 se mostra inaplicável ao Direito do Trabalho, em face dos princípios que norteiam esse ramo do Direito, entre eles o princípio da norma mais favorável, primazia da realidade, irrenunciabilidade de direitos e outros”, afima Juliana Wülfing, professora do curso de Direto da Universidade Federal de Santa Catarina

O Ministério Público do Trabalho de Roraima foi um dos pioneiros em firmar um Ajustamento de Conduta (TAC) com os representantes de partidos políticos a fim de garantir direitos trabalhistas de cabos eleitorais e combater o trabalho infantil. Conforme a TAC, os partidos devem realizar a admissão do trabalhador por meio de contrato individual onde esteja assegurado o salário, jornada de trabalho (de até 8 horas diárias e 44 horas semanais com uma folga por semana). Os contratantes ainda devem conceder, de maneira gratuita, água potável durante a jornada de trabalho, protetor solar (FPS mínimo 30), dois vales transporte por dia de atividade e vale alimentação no valor mínimo de R$ 7,00. O pagamento deve ser realizado em cheque ou depósito bancário. A contratação de crianças e adolescentes, menores de 16 anos, para atividades em ruas, avenidas e locais públicos foi vetada.

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