Barrados no ensino

Lei de migração da época da ditadura, ainda em vigor, dificulta o acesso à educação dos haitianos que vivem no Brasil

Nahomie Laurore

Situação dos imigrantes foi tema de seminário na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Foto: Nahomie Laurore

Por Nahomie Laurore

Embora a Comissão de Relações Exteriores do Senado tenha votado, no dia 21 de maio, um projeto (PLS)288/13 para substituir a lei de migração no Brasil, continua em vigor a legislação da época do regime militar, que criminaliza os imigrantes, baseado na defesa da segurança nacional. De acordo com esse dispositivo legal, o estrangeiro é impedido de integrar, diretamente ou indiretamente, os negócios públicos do país. A lei também proíbe a regularização de imigrantes não documentados.

O texto do novo projeto sobre a política migratória foi elaborado após o pais receber grandes fluxos de estrangeiros, na maior parte haitianos, nos últimos anos.  O substitutivo do estatuto vigente enfatiza alguns princípios como o repúdio à xenofobia, a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar. Ele prevê o acesso à justiça e medidas para promover a integração social dos imigrantes. O estabelecimento da nova lei também assegura o acesso igualitário e livre á educação.

Enquanto essa proposta está passando por trâmites e consultas públicas, os imigrantes se deparam com diversos obstáculos quando chegam ao Brasil na expectativa de dar continuidade aos estudos iniciados no país de origem. São barreiras relacionadas à língua, demais aspectos da cultura e documentação, temas discutidos no decorrer de um seminário sobre “Migrações Contemporâneas e Direitos Fundamentais de Trabalhadores e Trabalhadoras em Santa Catarina” realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, Observatório de Migrações da Udesc e o Grupo de Apoio aos Imigrantes e Refugiados de Florianópolis.

Lenta burocracia

Ao pisar a terra brasileira, a língua é primeira barreira encontrada por inúmeras pessoas que migram. O fato de não falar o idioma do pais de acolhimento reduz a chance de conseguir um emprego compatível com a formação do migrantes e abusos no ambiente de trabalho. Muitos tem ensino superior e exercem atividades do nível fundamental. Fils-Aimé Nine trabalha num frigorífico do oeste do estado e conta que vivencia muitas vezes trabalhadores estrangeiros assinando contratos que nem sequer entendam uma palavra.  Wilfred Morency, que também trabalha na mesma empresa, sugere contratos bilingues para imigrantes haitianos. Ele ressalta o problema de validações dos diplomas, um processo demorado que exige tradução juramentada para o português com preço muito alto.

Ken Charlston, primeiro jovem haitiano a entrar na UFSC pelo vestibular, terminou o ensino médio em 2009 e, dois anos depois, foi aprovado numa faculdade pública do seu país, o Instituto Nacional de Administração, Gestão e Estudos Internacionais (INAGHEI). Lá, estudou somente por três meses, porque decidiu  iniciar uma viagem para o Brasil.  Ao chegar no país de acolhimento, tentou fazer vários cursos, como Técnica em Manutenção Aeronáutica, Contabilidade e Mecânica Industrial, nos quais não conseguiu permanecer devido a falta de recursos econômicos, com exceção deste último, que cursava no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).

O estudante em Engenharia Elétrica  contou que o seu maior desafio foi quando ele quis se inscrever no IFSC. O processo para validar o seu diploma, desde o envio dos documentos para a Embaixada brasileira no Haiti até o procedimento do pedido no Brasil, demorou em torno de nove meses. “ Para conseguir a equivalência da minha formação no Haiti, após esperar por muito tempo a validação dos meus documentos,  tive que explicar o funcionamento do sistema de educação do meu país”, Ken Charleston.

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