Simples Nacional: nem tão simples assim

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 – Eduarda Hillebrandt –

Os negócios que faturam menos de 180 mil reais por ano são três quartos do total de empresas em Santa Catarina. Isso significa que a bodega da esquina, a padaria do bairro, a loja de presentes e o salão de beleza da vizinha movimentam uma considerável parcela da economia catarinense. A legislação brasileira protege as micro e pequenas empresas (MPE), mas o problema aparece na delimitação: quem entra e quem fica de fora do Simples Nacional.

O Simples funciona como um consórcio entre a União, Estados e Municípios. Uma guia recolhe de seis a oito impostos, e distribui o valor entre os governos. As taxas dependem do tipo de produto ou serviço oferecido pela empresa, além do tamanho da sua folha de pagamento e receita bruta anual. Assim, reduz-se a burocracia para o empreendedor e a empresa ganha um empurrãozinho para competir no mercado. É simples, mas não é só isso.

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O Estatuto das MPEs, ou a lei complementar nº 123/06 que criou o Simples Nacional, passou por duas atualizações recentes. Na primeira, em 2014, a receita bruta anual para entrar no Simples subiu de 2,4 milhões para 3,6 milhões de reais. Além disso, várias categorias de profissionais liberais foram beneficiadas com redução da carga tributária e da burocracia. Em SC, essa mudança gerou um ingresso em massa no sistema, que reduziu em 0,87% a arrecadação do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, o ICMS.

A segunda atualização foi no último dia 27 de outubro. O projeto, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e sancionado com poucos vetos pelo presidente Michel Temer, ampliou o teto da receita anual de 3,6 milhões para 4,8 milhões de reais. Na mesma remessa, algumas atividades poderão ingressar no Simples e o prazo para parcelamento de dívidas com a Receita será estendido. Outra medida foi a regulamentação dos investimentos em startups com a criação da figura do investidor-anjo, que pode aplicar capital sem precisar se associar à empresa.

Presidente Michel Temer durante cerimônia de lançamento do multirão de renegociação e Sanção de leis referentes ao Supersimples. Foto: Marcos Corrêa/PR.

Presidente Michel Temer durante cerimônia de lançamento do multirão de renegociação e Sanção de leis referentes ao Supersimples. Foto: Marcos Corrêa/PR.

O teto e o céu

A bandeira da flexibilização foi hasteada sob o hino da crise econômica, mas as mudanças só passarão a valer a partir de 2018. Entidades patronais defendiam, no início do projeto, que o limite para o Simples fosse elevado para 14,4 milhões de reais. Essa cifra ainda deixaria o Brasil abaixo da definição de MPE adotada na União Europeia (UE), que é de 35 milhões de reais. A proposta não avançou, pois foi barrada já na Câmara. Dessa forma, o valor ficou limitado a 4,8 milhões de reais. Ainda que não bata a recomendação europeia, a proteção brasileira aos pequenos negócios supera a média da América Latina.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), destacou a criação de faixas de transição como uma das formas de enfrentar a evasão fiscal e conglomerados de CNPJs. “Os micro e pequenos empresários tinham medo de crescer e se desenquadrar, aí faziam outra empresa, e mais uma empresa, e mais outra, até virar um laranjal”, disse em discurso na Câmara no dia 4 de outubro.

Isso significa que as empresas que estavam na corda bamba entre o Simples e a tributação normal têm, agora, a opção de pagar impostos sobre o que excede o limite. No regime tributário normal, calculado sobre uma previsão anual de lucro e pagamento pelo que excede esse valor (lucro presumido), a pessoa jurídica fica submetida a alíquotas mais pesadas e prazos de pagamento diferentes para cada imposto. Em certos setores, como o de bebidas, a diferença entre a tributação normal e especial pode chegar a 40%.

“Os 4,8 milhões de reais podem ser um capital alto para órgãos de comunicação, mas não representa o mesmo peso para a indústria, que é o setor mais beneficiado pela medida”, defende Diego Demétrio, coordenador de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SC). Demétrio comenta que a classe empresarial recebeu com otimismo as alterações no Estatuto da MPE. “Antes não havia uma regulamentação para quem desejasse investir em startups, agora há mais segurança para o investidor, por exemplo”.

Luís Carlos de Lima Feitosa, auditor fiscal da Secretaria da Fazenda e coordenador do grupo setorial do Super Simples, vê o aumento do teto como problemático. “Um empresário, com uma empresa que fatura 4,8 milhões de reais e gera lucro líquido mensal de 60 mil reais, merece um tratamento especial?” Segundo Feitosa, mesmo que o Simples trabalhe com tributação progressiva de acordo com as faixas de faturamento, oferecer benefícios para empresas bem estruturadas vai na contramão das garantias constitucionais.

Setor cervejeiro

As alíquotas costumam variar de acordo com a essencialidade do produto. Nessa conta, as bebidas alcoólicas saem com uma carga alta. O setor calcula que 66% do valor de uma garrafa de cerveja seja revertido em impostos por toda a cadeia de produção. A inclusão dessa categoria no Simples Nacional ficou perto de sofrer veto, mas acabou passando. Assim, a partir de 2018, milhares de fabricantes de bebidas alcoólicas receberão o benefício tributário e [espera-se] reverterão o menor preço ao consumidor.

Bruno Koerich Andriani é um dos cinco sócios de uma cervejaria de Rancho Queimado e anseia pela mudança. “Não é justo pagarmos o mesmo imposto que a AMBEV”, afirma o empresário. Eles abriram o negócio há quatro meses, estão sentindo uma boa recepção do público e pretendem criar 40 estilos de cerveja até o fim deste ano. “Esperamos poder baixar o preço do nosso produto e ganhar espaço no mercado, quando a mudança chegar”.

A cervejaria de Renildo Nunes está no setor há mais tempo. O empresário de Santo Amaro da Imperatriz (SC) lançou cinco tipos de cerveja e um pub desde 2013. Hoje, ele estima que a produção chegue a 20 mil litros por mês. Ele sublinha o caráter artesanal das fabricantes. “Muitas cervejarias produzem de forma industrial; o que muda é a qualidade dos insumos e dos processos”.

Renildo Nunes recebeu novos equipamentos para sua cervejaria Faixa Preta. Foto: Facebook/Faixa Preta.

Renildo Nunes recebeu novos equipamentos para sua cervejaria Faixa Preta. Foto: Facebook/Faixa Preta.

Mesmo satisfeito com o crescimento da empresa, Nunes tem sentido a queda na renda brasileira. “Muitos clientes do pub que antes consumiam mais de cinco cervejas, agora consomem só uma ou duas”, comenta. O empresário vê nas mudanças no Simples Nacional uma forma de reduzir a burocracia e os custos da cervejaria. “A crise existe, mas é na crise que a gente se reinventa”, completa.

Santa Catarina

O auditor Feitosa defende que não há interesse do Estado em tributar quem é pequeno. Em Santa Catarina, a fatia da arrecadação de ICMS que chega através do Simples Nacional corresponde a 5% do total. Dentro desse percentual, 62% chega através do comércio, o que corresponde a 34 milhões de reais em tributos. As outras fatias ficam com os outros 18% pelos serviços e 19% pela indústria.

O grupo da Secretaria da Fazenda que controla e fiscaliza as empresas realiza, a cada ano, um pente fino nas empresas do Simples. A partir de cruzamento de dados com a Receita, a fiscalização encontrou empresas escondidas que estão fora do enquadramento da tributação simplificada. Na operação de 2012, 3 mil companhias foram notificadas a executar uma autorregularização. De acordo com Feitosa, a malha-fina tem surtido efeito a cada operação.

O contador Fernando Baldissera, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Grande Florianópolis (Sescon/GF), elenca dois conceitos importantes para o tema. O primeiro, evasão fiscal, significa burlar o sistema tributário ou trabalhar sem registro. O outro conceito é o de elisão fiscal, que representa pagar as menores taxas possíveis. De acordo com o Baldissera, há casos em que ingressar no Simples não é vantagem para a empresa. “É essencial um estudo por um profissional de contabilidade. Dependendo do peso da folha de pagamento da empresa, as alíquotas através do Simples podem ser até maiores do que no sistema de lucro presumido”, explica.

Demétrio, do Sebrae-SC, estima que 95% dos pequenos negócios catarinenses realizem contabilidade externa, por não poderem manter um profissional fixo. Todos os entrevistados concordaram em um ponto: ainda há muito que simplificar e aprimorar dentro do Simples, pois a legislação deve acompanhar a dinâmica do mercado. Enquanto a reforma tributária caminha a passos lentos no Legislativo, só aumentam os calhamaços contábeis em um País com uma lista de 80 tributos diferentes.

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